Casos
A lista de processos do Tribunal de Justiça inclui os processos pendentes, que são os processos em fase de procedimento escrito e os processos em fase de procedimento oral (audiências do Tribunal). Além disso, a pasta dos processos inclui os processos decididos que foram encerrados quer por uma decisão de supressão ou de rejeição da preliminar do processo, quer por uma decisão de mérito. Todos os processos entrados no Tribunal de Justiça, desde o seu início, são aqui enumerados.
A competência da CCJ está definida no artigo 9º do Protocolo de 1991, que estabelece que o tribunal “assegura a observância da lei e dos princípios de equidade na interpretação e aplicação das disposições do Tratado”. O Tribunal decidiu que isto inclui a jurisdição sobre casos de direitos humanos. Este princípio foi codificado por um Protocolo Suplementar da CEDEAO de 2005, que declara que a CCJ tem jurisdição para ouvir casos de direitos humanos e alarga as regras de admissibilidade para incluir disputas entre indivíduos e os seus próprios estados membros. Em resultado destas alterações, a CCJ é assim quatro tribunais num só: um tribunal administrativo para a CEDEAO, um tribunal de direitos humanos, um tribunal de arbitragem e um tribunal interestatal de resolução de litígios
